DOUTOR IMPOSTO MANAUS CONTÁBIL: agosto 2012

sexta-feira, 10 de agosto de 2012

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Assunto

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domingo, 5 de agosto de 2012

Prazo de arquivo de notas fiscais de saídas‏

De: valdecio [mailto:valdecio@editorfiscal.com.br]
Enviada em: sexta-feira, 6 de julho de 2012 11:13
Para: Reginaldo de Oliveira
Assunto: Re: Prazo de arquivo de notas fiscais de saídas

DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS - PRAZO DE GUARDA APÓS O NOVO CÓDIGO CIVIL

Como regra geral o Código Civil (CC), em seu Art. 205, determina que caso não haja lei fixando prazo menor, a guarda de documentos é de dez anos.

Referente aos documentos atrelados à escrita contábil e à vida empresarial, o Art. 1.194 do CC determina que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a documentação durante cinco anos contados:

- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento foi efetuado;

- da data em que tornada definitiva a decisão que anulou a cobrança do tributo.

A Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei Ordinária nº 8.212/91, que fixavam em dez anos os prazos de guarda de documentos e pagamentos das contribuições previdenciárias. Dá-se lugar às prescrições dos artigos 173 e 174 do Código Tributário nacional (CTN).

O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), em seus Arts. 190, 264 e 527, estabelece que os empresários e sociedades empresárias conservem em ordem os livros e os documentos relativos ao objeto social, enquanto não prescritas eventuais ações executivas que sejam pertinentes.

Os instrumentos de escrituração do empresário ou da sociedade empresária devem ser por eles guardados e conservados, bem como as correspondências e os demais papéis resultantes do exercício da empresa.

Documentos	Prazo Guarda	Base Legal
Nota Fiscal	5 anos	Art. 173 da Lei nº 5.172/66 (CTN)
Nota Fiscal de Fornecedores
Cheque, ordem bancária, depósito bancário, extrato bancário, duplicata
Impostos e contribuições sobre lucro, impostos e contribuições sobre o faturamento, impostos sobre a aquisição, importação e exportação
Contratos de parceria
Contribuições à Previdência Social	5 anos(*)	Arts. 173 e 174 do CTn e Súmula Vinculante nº 8 do STF
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço	30 anos	Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Contrato Social, Estatuto Social, Atas de Órgãos Colegiados	Durante a vida da entidade	Arts. 199 e 205 Código Civil
Escritura de aquisição de imóveis (patrimônio)	Durante a vida do bem
Livros Contábeis e Fiscais	Durante a vida da entidade
Registros Magnéticos	5 anos	Art. 265 do Dec. nº 3.000/99

(*) Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal (STF):“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" (era previsto o prazo de dez anos).

Att.

José Valdécio T. L. Rodrigues
Consultor Tributário
Tel.: (92) 3301-7600

----- Original Message -----

From: Reginaldo de Oliveira

To: valdecio@editorfiscal.com.br

Sent: Friday, July 06, 2012 9:31 AM

Subject: Prazo de arquivo de notas fiscais de saídas

Caro Valdécio, bom dia.

Esqueci de te falar.

Por quantos anos deve-se manter arquivadas as notas fiscais de saídas?

Muito grato,

Reginaldo
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DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS - PRAZO DE GUARDA APÓS O NOVO CÓDIGO CIVIL

Documentos	Prazo Guarda	Base Legal
Nota Fiscal	5 anos	Art. 173 da Lei nº 5.172/66 (CTN)
Nota Fiscal de Fornecedores
Cheque, ordem bancária, depósito bancário, extrato bancário, duplicata
Impostos e contribuições sobre lucro, impostos e contribuições sobre o faturamento, impostos sobre a aquisição, importação e exportação
Contratos de parceria
Contribuições à Previdência Social	5 anos(*)	Arts. 173 e 174 do CTn e Súmula Vinculante nº 8 do STF
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço	30 anos	Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Contrato Social, Estatuto Social, Atas de Órgãos Colegiados	Durante a vida da entidade	Arts. 199 e 205 Código Civil
Escritura de aquisição de imóveis (patrimônio)	Durante a vida do bem
Livros Contábeis e Fiscais	Durante a vida da entidade
Registros Magnéticos	5 anos	Art. 265 do Dec. nº 3.000/99

IRRF sobre servicos PJ‏

DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999.

Texto Republicado no D.O. de 17.6.99

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.

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CAPÍTULO II
RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS

Seção I
Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas

Pessoas Jurídicas não Ligadas

Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

2. advocacia;

3. análise clínica laboratorial;

4. análises técnicas;

5. arquitetura;

6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

7. assistência social;

8. auditoria;

9. avaliação e perícia;

10. biologia e biomedicina;

11. cálculo em geral;

12. consultoria;

13. contabilidade;

14. desenho técnico;

15. economia;

16. elaboração de projetos;

17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

18. ensino e treinamento;

19. estatística;

20. fisioterapia;

21. fonoaudiologia;

22. geologia;

23. leilão;

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

25. nutricionismo e dietética;

26. odontologia;

27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28. pesquisa em geral;

29. planejamento;

30. programação;

31. prótese;

32. psicologia e psicanálise;

33. química;

34. radiologia e radioterapia;

35. relações públicas;

36. serviço de despachante;

37. terapêutica ocupacional;

38. tradução ou interpretação comercial;

39. urbanismo;

40. veterinária.

§ 2º O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.

Pessoas Jurídicas Ligadas

Art. 648. Aplicar-se-á a tabela progressiva prevista no art. 620 aos rendimentos brutos referidos no artigo anterior, quando a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente (Decreto-Lei nº 2.067, de 9 de novembro de 1983, art. 3º):

I - por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos; ou

II - pelo cônjuge, ou parente de primeiro grau, das pessoas físicas referidas no inciso anterior.

Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança, Vigilância e Locação de Mão-de-obra

Art. 649. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra (Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3º, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 55).

Tratamento do Imposto

Art. 650. O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela beneficiária (Decreto-Lei nº 2.030, de 1983, art. 2º, § 1º).

Seção II
Mediação de Negócios, Propaganda e Publicidade

Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º):

I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;

II - por serviços de propaganda e publicidade.

§ 1º No caso do inciso II, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único).

§ 2º O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica.

Seção III
Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas

Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64).

§ 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º).

§ 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º).

Seção IV
Pagamentos Efetuados por Órgãos Públicos Federais

Art. 653. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência do imposto, na fonte, na forma deste artigo, sem prejuízo da retenção relativa às contribuições previstas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.

§ 1º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 223, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, § 5º).

§ 2º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, § 1º).

§ 3º O valor do imposto retido será considerado como antecipação do que for devido pela pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, § 3º).

§ 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda somente poderá ser compensado com o que for devido em relação a esse imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, § 4º).

§ 5º A retenção efetuada na forma deste artigo dispensa, em relação à importância paga, as demais incidências na fonte previstas neste Livro.

§ 6º Os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitos ao desconto do imposto de que trata este artigo.

sexta-feira, 10 de agosto de 2012

MODELOS DE INCORPORAÇÃO E OUTROS ATOS

domingo, 5 de agosto de 2012

Prazo de arquivo de notas fiscais de saídas‏

IRRF sobre servicos PJ‏