IMPOSTO DE RENDA 2013 - 19/03/2013 07h00 - Atualizado em 28/03/2013 15h50

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Como declarar o Imposto de Renda 2013

Confira orientações de como fazer a declaração sem dor de cabeça. Prazo é até dia 30 de abril

NATHALIA TAVOLIERI

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 (Imagem: Eric Isselee / Shutterstock)

Todo mês, uma porcentagem do nosso salário é descontada e destinada aos cofres do governo. Esse dinheiro é investido em Educação, Saúde e Transporte Público. O desconto mensal é automático. Mesmo assim, todos os anos é preciso declarar ao governo tudo o que foi pago no ano anterior para conferir se há algo a mais a pagar ou a receber. Esse balanço é feito a partir do cruzamento das informações declaradas pelas pessoas físicas e jurídicas. Neste ano, a Receita Federal espera receber cerca de 26 milhões de declarações. O prazo é até dia 30 de abril. Se por um lado, e para a sorte dos contadores, declarar Imposto de Renda é uma das tarefas mais chatas de se fazer, ela é também uma forma de aprender a organizar melhor suas finanças pessoais. 

ÉPOCA reuniu abaixo orientações iniciais sobre a declaração do Imposto de renda 2013. Nas próximas semanas, consultores responderão a perguntas enviadas por nossos leitores para o email nprates@edglobo.com.br (assunto: IR 2013).

Quem é obrigado a declarar?
– Pessoas que tiverem recebido ao longo de 2012 uma soma acima de R$ 24.556,65 em rendimentos tributáveis.
– Pessoas que tiverem recebido ao longo de 2012 mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, como por exemplo juros de poupança, ganhos com aplicações financeiras, 13º salário e prêmios de loterias.
– Pessoas que tiverem recebido, em qualquer mês de 2012, dinheiro em decorrência da alienação (transferência de domínio a terceiros) de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto.
– Pessoas que tiverem realizado operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
– Pessoas que tiverem obtido receita bruta acima de R$ 122.783,25 com atividade rural ou quiserem compensar prejuízos de anos anteriores nesta ou nas próximas declarações. 
– Proprietários de bens ou terrenos avaliados acima de R$ 300 mil. A declaração só não é obrigatória para quem se desfez das posses a partir de 1º de janeiro de 2013. 
– Pessoas que tiverem optado pela isenção do imposto sobre o ganho na venda de imóveis residenciais que tenham sido destinados à aquisição de outro imóvel no prazo de até 180 dias após a venda.

Quem está dispensado da declaração?
– Dependentes que tiverem seus rendimentos, posses e despesas declarados por outra pessoa física.
– Proprietários de bens e direitos, inclusive terra nua, cujos bens comuns sejam declarados pelo cônjuge. O valor total não deve exceder R$ 300.000,00.

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Que documentos são necessários para a declaração?
– Todos os informes de rendimento – comprovantes dos ganhos (salário, aluguéis e outros pagamentos) ao longo do ano. Esses documentos são fornercidos pelos próprios pagadores, como a empregadora, bancos, corretora imobiliária, etc.
– Recibos da compra e venda de veículos, imóveis e ações – mesmo que não tenha faturado com a negociação desses bens, é necessário comprovar o patrimônio.
– Boletos e notas fiscais que comprovem despesas sujeitas à dedução do valor total de sua renda tributável, como gastos com Educação, Saúde e pensão alimentícia. 
– Documentos que comprovem financiamentos, consórcios e outras dívidas. 
– Em casos de dependentes, é preciso ter também em mãos seus documentos e comprovantes de renda, posses e despesas, além de seu número de CPF.

Qual o prazo para a declaração do IR 2013?
De 1º de março a 30 de abril. 

Qual é a multa para quem perder o prazo?
A multa mínima é de R$ 165,74 e máxima de 20% sobre o imposto devido. O valor a ser pago pelo atraso na entrega da declaração é de 1% ao mês (ou fração equivalente) sobre o valor do IR que se deve. A regra vale mesmo para quem não tiver mais tributos a pagar. 

É possível fazer alterações após o preenchimento?
Sim. Porém, após o prazo limite (30 de abril) não é permitido mudar o modelo da declaração, de completo para simplicifado ou o contrário. A retificação pode ser feita até cinco anos depois, pela internet ou entregue em mídia removível nas unidades da Secretaria da Receita Federal – desde que a declaração não esteja sob fiscalização.

Onde entregar?
A declaração pode ser entregue em disquete diretamente em agências bancárias do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal ou ser realizada pela internet. 

Como faço para baixar o programa?
O programa está disponível para download na página da Receita Federal. No mesmo endereço, há um manual disponível com perguntas e respostas sobre o preenchimento do documento. 

Qual o valor limite para a dedução?

– Declaração completa:
O limite de desconto para gastos com Educação é de R$ 3.091,35. Com contribuição previdenciária de empregados domésticos, o abatimento pode ser de até R$ 985,96. A dedução por dependente é de até R$ 1.974,72. Não há valor máximo para desconto por despesas com Saúde.

 – Declaração simplificada: 
Há um desconto de 20% sobre a renda tributável, substituindo todas as deduções que poderiam ser feitas pela declaração completa. Nesse caso, o abatimento máximo é de R$ 14.542,60. 

Quando a restituição é paga ao contribuinte?
A restituição do IR costuma ser paga a partir de junho, em sete lotes regulares. Se contemplado, o contribuinte receberá o valor a que tem direito com a correção pela taxa básica de juros. Quanto antes for enviada a declaração, mais cedo o contribuinte receberá a restituição do imposto se tiver direito a esses recursos.

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Primeira declaração

Sou funcionário público e esta é a primeira vez que faço minha declaração. Meu único bem é um carro adquirido por leasing em 2008. Como devo fazer a declaração? (Josemar Tornisielo)
No caso de leasing é importante saber se houve ou não a opção de compra do bem. Até que tenha havido a opção de compra, o leasing deve ser informado no código 96 – Leasing da ficha “Bens e Direitos”. Após a opção de compra, a informação deve ser feita no código do bem, e não mais no de nº 96. Nos campos “Situação em 31.12.2011 R$” e “Situação em 31.12.2012 R$” deverão ser informados os valores efetivamente pagos até as datas citadas, incluindo o valor residual. (Vanessa Miranda, da Thomson Reuters)

Trabalho

O valor total do comprovante de rendimentos fornecido pela empresa em que trabalho é inferior ao solicitado pela Receita para fazer a declaração. Gostaria de saber se, mesmo assim, é possível receber o valor retido na fonte. Ouvi dizer que minhas despesas com mensalidades escolares, aluguel, etc., podem ser declaradas e que posso receber parte do valor de volta. Isso é verdade? (Messias Rocha)
Mesmo não estando sujeito à apresentação da Declaração Anual de Imposto de Renda, ou seja, não se enquadrando nas regras de obrigatoriedade de entrega, o contribuinte que teve Imposto de Renda retido ao longo do ano pode entregar o documento com o intuito de restituir o valor pago ao Fisco. As regras de obrigatoriedade podem ser verificadas no portal da Receita Federal. Para tanto, deverá preencher a declaração utilizando o programa IRPF disponibilizado pela Receita Federal, e seguir as regras de preenchimento (informar os rendimentos recebidos, despesas, pagamentos, etc..), respeitando o prazo de entrega (até 30/04). Despesas com instrução podem ser deduzidas do Imposto de Renda Anual, até o limite máximo de R$ 3.091,35 (para o ano-calendário de 2012). Despesas com aluguel devem ser informadas na declaração, entretanto, não são dedutíveis do Imposto de Renda. (Eliana Lopes, da H&R Block). 

Imóveis

Em 2009, comprei um imóvel na planta e, desde então, o incluí nas minhas declarações. Terminei de pagá-lo em 2012 e ele foi registrado no nome da minha mulher. Como passo a declarar o imóvel se nós fazemos declaração separadamente? Não havia declarado o valor pago para a corretora no ato da compra (taxa de corretagem). Esse valor, bem como os gastos com ITBI e RGI, pode ser acrescido ao valor total do imóvel? (Eduardo Stutz)
Quando o casal opta por apresentar a Declaração de Ajuste Anual em separado, todos os bens ou direitos comuns devem ser relacionados em apenas uma das declarações, independentemente do nome de qual convivente consta na documentação dos referidos bens ou direitos, tais como: imóveis, conta-corrente, veículos, ações. Na declaração do contribuinte em que não constar os bens e direitos, por constarem na declaração do cônjuge, deve ser incluída a informação no campo “Discriminação”, utilizando-se o código 99, relatando que os bens e direitos comuns estão apostos na declaração do cônjuge, informado também o nome e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do cônjuge. Os custos com aquisição podem ser integrados quando comprovados com documentação hábil e idônea, e discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de bens imóveis, despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que tenha suportado o ônus, e o valor do imposto de transmissão na aquisição do imóvel.(Eliana Lopes, da H&R Block)

Adquiri em julho do ano passado um apartamento por meio de um financiamento da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 215 mil. Em dezembro do mesmo ano vendi (também por financiamento da CEF) um imóvel no valor de R$ 125 mil para amortizar parte do empréstimo. Apesar de os contratos terem sido assinados em dezembro de 2012, só recebi o dinheiro em janeiro de 2013. Como devo proceder com a declaração destes imóveis? É necessário apurar ganho de capital da venda do meu apartamento vendido em dezembro 2012, mesmo que o dinheiro tenha sido destinado para o abatimento da dívida? (Raimunda Velázquez)
No caso de compra de um apartamento e posterior venda de outro imóvel para amortização da dívida, o ganho de capital deverá ser apurado. O programa Ganho de Capital 2012 deve ser preenchido e importado para a Declaração de Ajuste Anual de 2013. Contudo, o imposto somente será recolhido em fevereiro de 2013, pois o recebimento do valor deu-se em janeiro de 2013. A informação do recebimento de janeiro de 2013 constará no programa Ganho de Capital 2013, que deverá ser importado para a Declaração de Ajuste Anual de 2014. (Vanessa Miranda, da Thomson Reuters)

Empréstimos

Fui assaltada no ano passado e levaram meu cartão. O banco demorou mais de uma hora para bloqueá-lo e, nesse meio tempo, fizeram várias compras e empréstimos. Entrei com uma ação na Justiça e ganhei a 1ª instância. O banco recorreu, o processo continua em aberto e a minha dívida está aumentando. No informe de rendimento do banco constam todos esses empréstimos. Devo incluí-los em minha declaração? Estou com medo de ficar na malha fina por causa disso. (Camila Damasceno)
Sim, inclua esses empréstimos na ficha Dívidas e Ônus Reais, na Declaração de Ajuste Anual. Informe na coluna discriminação o ocorrido e que está aguardando decisão de ação na Justiça.(Eliana Lopes, da H&R Block) 

Negócios

Abri um pequeno negócio em outubro de 2012 e meu faturamento não passou de R$1.500. Preciso fazer a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física e Jurídica?(Rafaela Pereira)
Com relação à Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, a Receita Federal determina que contribuintes que receberam rendimentos tributáveis anuais no valor superior a R$ 24.556,65, no ano de 2012, devem apresentar a Declaração de Ajuste Anual, entre março e abril. Se o total dos seus rendimentos foram R$ 1.500, não está sujeito a entrega. Você pode conhecer as demais regras de obrigatoriedade de entrega da Declaração Anualno site da Receita Federal.(Eliana Lopes, da H&R Block)

Minha mãe trabalha com a venda de salgados para festas por encomenda. Em agosto de 2012, fiz um CNPJ pra ela. Precisamos fazer a declaração de pessoa jurídica se de agosto a dezembro ela só recebeu R$ 6.003,00? (Adriana Isas)
Sim, as empresas em operação devem apresentar a declaração de pessoa jurídica, independentemente do valor anual da receita. (Vanessa Miranda, da Thomson Reuters)

Veículos

Em junho do ano passado comprei um carro por um valor abaixo de R$ 24.556,65. Devo declarar a aquisição do veículo? (Bruno de Souza Mello)
Desde que você esteja obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.333/2013, todos os bens comprados durante o ano-calendário de 2012, devem ser informados na ficha “Bens e Direitos” independentemente do valor da aquisição. Contudo, caso não esteja obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, somente a posse ou propriedade de bens em 31.12.2012, cujo valor seja superior a R$ 300 mil, torna obrigatória a entrega da declaração. (Vanessa Miranda, da Thomson Reuters)

Comprei um carro em 2010 por R$ 15.000,00. Hoje, segundo a tabela da Fipe, ele está valendo R$ 12.400,00. É a primeira vez que faço declaração do imposto de renda. Qual valor devo colocar na declaração do veículo? (Marlei Souza Moraes)
Na ficha “Bens e Direitos” o carro deverá ser lançado nos campos “Situação em 31.12.2011 R$” e “Situação em 31.12.2012 R$” pelo valor efetivamente pago em 2010 (R$15.000,00), sem nenhuma atualização monetária.(Vanessa Miranda, da Thomson Reuters)

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Campos adicionais da e-NF = Publicada a NT 2013/002, que trata do adendo B2B

Campos adicionais da e-NF = Publicada a NT 2013/002, que trata do adendo B2B

Publicada a NT 2013/002, que trata do adendo B2B, desenvolvido para a troca de informações entre os envolvidos na operação B2B. Este projeto surgiu da necessidade de alguns setores informarem detalhes da operação mercantil no documento fiscal, ou de informações técnicas do produto e precisarem de mais campos de informações, assim, o adendo B2B vem surge para complementar a NF-e com dados de interesse das partes. abraços  Jorge Campos  http://www.spedbrasil.net/forum/topics/nf-e-nt-2013-002-adendo-b2b

Visite SPED Brasil em: http://www.spedbrasil.net/?xg_source=msg_mes_network

fusões e incorporações - Era feliz e não sabia

Era feliz e não sabia

 

As fusões e incorporações, em todos os setores de atividade, constituem um fenômeno que ganhou força desde o desencadeamento da globalização, a partir do qual os mercados tornaram-se exacerbadamente competitivos. Adquirir ou fundir-se a outra empresa passou a ser a fórmula mais recorrente para a conquista ou aumento de participação nos distintos mercados. Com a eclosão da crise mundial a partir de 2008, a concorrência acirrou-se ainda mais, estimulando joint ventures, associações e compras de negócios pelos concorrentes ou fundos de investimentos.

Mesmo com alguns sinais de recuperação da economia, a competitividade continua num patamar altíssimo. Assim, o cenário mantém-se fértil para fusões e incorporações, maximizando o capital mobilizado, racionalizando e reduzindo os custos da produção, distribuição, marketing e recursos humanos, com ganhos de produtividade e produção.

Na presente conjuntura, a venda de um negócio não é mais algo restrito ao universo das grandes corporações, tornando-se alternativa viável também para pequenas e médias empresas. No entanto, estas precisam estar com todo o seu balanço e demonstrativos econômico-financeiros absolutamente em dia e organizados. Caso contrário, a oportunidade de uma venda – se esta for uma opção consciente e desejada pelos controladores – poderá ser desperdiçada.

Nesse sentido, a contabilidade é fundamental! Os postulantes à compra, sejam concorrentes, uma companhia de grande porte ou fundo de investimento, necessitam de informações precisas sobre a situação da empresa, para ter condições concretas de avaliação e subsídios para a tomada de decisões. Portanto, uma organização alvo ou candidata ao processo de fusão e incorporação precisa ter regras rígidas de controle e gestão do negócio. Todos os dados devem estar organizados (entradas, saídas, estoques, vendas, contabilidade e operações fiscais).

A contabilidade é tão importante, em especial neste momento de mudanças no sistema de prestação de contas tributárias ao fisco e consolidação da convergência do Brasil às normas internacionais, que deve ser sempre feita com profissionalismo e eficácia, não apenas com vistas a uma possibilidade de fusão ou incorporação. Conhecemos alguns pequenos e médios empresários que, depois de anos, decidiram organizar a contabilidade só para vender a empresa. Ante a transparência e organização das informações, perceberam que tinham um ótimo e potencialmente rentável negócio. Desistiram da venda. Eram felizes e não sabiam, como disse um dia o grande compositor Ataulfo Alves!

*Felipe Nascimento é consultor de economia da Trevisan Gestão & Consultoria.

E-mail: felipe.nascimento@tgec.com.br

*Vagner Jaime Rodrigues é mestre em contabilidade, professor, sócio da Trevisan Gestão & Consultoria e da Efycaz Trevisan.

CV: http://lattes.cnpq.br/9351575224802821
E-mail: jaime.rodrigues@tgec.com.br

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Substituição Tributária para empresas optantes do Simples Nacional

Substituição Tributária para empresas optantes do Simples Nacional

Por Paulo Melchor

Como sabemos, vários Estados vêm instituindo o sistema de substituição tributária do ICMS com o objetivo de diminuir a sonegação fiscal, reduzir os gastos com a fiscalização nas empresas, além, é claro, de antecipar a arrecadação desta importante receita gerada por este imposto.

A Resolução CGSN nº 61, de 9 de julho de 2009, introduziu significativa alteração na Substituição Tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional que se encontram na condição de substituto tributário.

Pela regra contida na Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008, (Inc. II, § 9º, art. 3º), o substituto tributário optante pelo Simples Nacional deve recolher à parte do Simples Nacional o ICMS devido por substituição. O ICMS próprio, por sua vez, deve ser recolhido dentro do Simples Nacional.

Em relação ao ICMS devido por responsabilidade tributária, o valor do imposto devido por substituição tributária corresponderá à diferença entre:

I – o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente detentor da competência tributária sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado; e

II – o valor resultante da aplicação da alíquota de 7% sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.

Agora, com a Resolução CGSN nº 61, de 9 de julho de 2009, o Inciso II foi alterado, passando ter a seguinte redação:

II – o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.

Com esta alteração do Inc. II, ocorre substancial modificação na regra da substituição tributária para as empresas no Simples Nacional, pois agora o substituto tributário poderá deduzir o valor correspondente a alíquota interna ou interestadual aplicável, ao invés de utilizar 7%. Sem dúvida isso reduzirá o ICMS das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Vejamos um exemplo prático comparativo entre a norma anterior e a atual para fins de ilustração:

CASO PRÁTICO:

• Indústria vende determinado produto para uma loja por R$ 1.000,00.
• IVA-ST = 50% (Portanto, presume-se que a loja venderá este mesmo produto ao consumidor por R$ 1.500,00)

Cálculo da Substituição Tributária (Substituto Simples Nacional)

COMO ERA:

- Base de cálculo da substituição R$ 1.500,00 (x 18%) = R$ 270,00

- Base de cálculo da operação própria R$ 1.000,00 (x 7%) = R$ 70,00

- ICMS-ST (270,00 – 70,00) = R$ 200,00

Logo, esta indústria no Simples Nacional (substituto tributário), recolhe:

1) Operação própria: Incluir a receita de R$ 1.000,00 (venda desta mercadoria) como Receita Bruta a ser tributada pelo Anexo II do Simples Nacional;

2) Operação Substituição Tributária: R$ 200,00

COMO FICOU:

- Base de cálculo da substituição R$ 1.500,00 (x 18%) = R$ 270,00

- Base de cálculo da operação própria R$ 1.000,00 (x 18%) = R$ 180,00

- ICMS-ST (270,00 – 180,00) = R$ 90,00

Logo, esta indústria no Simples Nacional (substituto tributário), recolherá:

1) Operação própria: Incluir a receita de R$ 1.000,00 (venda desta mercadoria) como Receita Bruta a ser tributada pelo Anexo II do Simples Nacional;

2) Operação Substituição Tributária: R$ 90,00

Obs.: A alíquota de 18% foi utilizada como exemplo, considerando que é a regra geral no Estado de São Paulo. Caso a legislação paulista estabeleça outra alíquota para a mercadoria, a mesma deverá ser utilizada.

Com isso, a indústria deverá recolher o ICMS pelo Simples Nacional e também R$ 90,00 a título de Substituição Tributária em guia própria.

Já a loja de nosso exemplo, deverá segregar estas receitas de substituição tributária e não submetê-las ao ICMS constante em sua faixa correspondente do Anexo I do Simples Nacional.

Tratando-se de mercadoria adquirida de outros Estados, a empresa paulista, sujeita à obrigação da substituição tributária, deverá considerar a alíquota interestadual que, para o Estado de São Paulo é de 12%.

O Governo de Estado de São Paulo adequou o seu Regulamento do ICMS por meio do Decreto n.º 54.650, de 06/08/09, nos moldes da Resolução CGSN nº 61/09.

Diante do exposto, podemos observar considerável redução do ICMS por força da nova normativa federal (Resolução CGSN nº 61, de 9 de julho de 2009). A bem da verdade, corrigiu-se mais uma distorção que acometia as empresas no Simples Nacional, uma vez que a partir de agosto de 2009 elas passam a ter o mesmo tratamento das empresas que adotam outros regimes tributários – Lucro Real e Presumido.

Paulo Melchor

Consultor Jurídico

SEBRAE-SP

      

Posted in Direito e gestão, Gestão financeira | Tagged como faze a substituição tributária,simples nacional, substituição tributária | 26 Comentários