quarta-feira, 5 de setembro de 2012

Desconto ICMS região não incentivada para outra região incentivada

Desconto ICMS - envio de mercadoria de uma região não incentivada para outra região incentivada dentro do próprio Estado.

NO AMAZONAS
Artigo 4º Inciso X RICMS AM

EM RONDÔNIA
Item 68 do Anexo I da Tabela I do RICMS RO (Dec. 8321/1998)

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