Incorporação - alguns aspectos legais

Lei 9.249/1995 - Art. 21
Levantar balanço específico
Bens avaliados à valor contábil ou de mercado.
Ganho de capital - destaque de impostos
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Lei 9.430/1996 - Art. 1º Parágrafos 1º e 2º
Casos de incorporação - pagamento na data do evento IR
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Lei 9.648/1198 - Art. 6º
Programas de privatização - empresas processo de incorporação
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Lei 9.959/2000 - Art. 5º
Salvo nos casos da PJ estiverem sob o mesmo controle societário
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RIR/99 - Art. 235 Parágrafo 1º
Levantar Balanço Específico
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Perguntas e Respostas 2006 - questões 089 e 090