16.06.2014 08:13 - ICMS-IPI/Sped - Confaz divulga atos que dispõem sobre a EFD e benefícios fiscais
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Por meio de ato do Confaz, foram publicados o Ajuste Sinief nº 10/2014, que altera o Ajuste Sinief nº 2/2009, o qual dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativamente ao prazo para a escrituração do Registro de Controle da Produção e do Estoque, e os Convênios ICMS nºs 57 a 60/2014, que dispõem sobre benefícios fiscais, conforme segue:
a) Ajuste Sinief nº 10/2014 - altera o Ajuste Sinief nº 2/2009, o qual dispõe sobre a EFD, fixando os prazos para a escrituração do Registro de Controle da Produção e do Estoque para, a partir de:
a.1) 1º.01.2015, os contribuintes relacionados em protocolo ICMS celebrado entre as administrações tributárias das Unidades da Federação e a RFB;
a.2) 1º.01.2016, os demais contribuintes;
b) Convênio ICMS nº 57/2014 - autoriza o Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual;
c) Convênio ICMS nº 58/2014 - dispõe sobre a adesão do Espírito Santo às disposições do Convênio ICMS nº 84/2013, que autoriza a concessão de isenção relativa ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação;
d) Convênio ICMS nº 59/2014 - altera o Convênio ICMS nº 108/2012, que autoriza São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
e) Convênio ICMS nº 60/2014 - dispõe sobre a adesão do Maranhão ao Convênio ICMS nº 4/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
(Despacho SE/Confaz nº 109/2014 - DOU 1 de 16.06.2014)
Fonte: Editorial IOB
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Lúcia Young
Elaboração de Pareceres Técnicos, Assessoria, Consultoria, Cursos, Palestras.
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