DCIDE-Combustíveis - Extinção da Obrigatoriedade de Entrega | |
A Instrução Normativa RFB nº 1.418/13, publicada no DOU de 12/12/2013, extingue, a partir de janeiro/2014, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (DCIDE-Combustíveis).
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domingo, 26 de janeiro de 2014
DCIDE-Combustíveis - Extinção da Obrigatoriedade de Entrega
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MAURO NEGRUNI 16 01 2014
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O "mapa da mina" para chegar ao topo da carreira tributária
O "mapa da mina" para chegar ao topo da carreira tributária
Contribuição sindical por parte das holdings é controversa
Contribuição sindical por parte das holdings é controversa
Com a chegada do mês de janeiro, muitas empresas já receberam a cobrança da contribuição sindical patronal. A indagação é inevitável: mesmo a empresa sem empregados deve pagar contribuição sindical?
De um lado, os sindicatos afirmam que a contribuição é devida independentemente de a empresa possuir empregados. De outro, as empresas contestam a contribuição, por não serem empregadoras. O principal argumento contra a cobrança seria que o artigo 580 da CLT definiria de forma taxativa os contribuintes que devem recolher a contribuição sindical anual e compulsória como sendo os empregados (inciso I), os agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (inciso II) e os empregadores (inciso III).
O caput do artigo 2º da CLT, por sua vez, define que para a empresa ser considerada como empregador é necessário reunir os seguintes requisitos: (i) assumir os riscos da atividade econômica, (ii) admitir, (iii) assalariar e (iv) dirigir a prestação pessoal de serviços.
Portanto, a leitura inicial seria que a empresa que não possui empregado não poderia se enquadrar na definição legal de empregador.
A Nota Técnica SRT/CGRT 50/2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, também adota o entendimento de que o artigo 580 da CLT é taxativo ao estabelecer a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical tão somente para os empregados, os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, e os empregadores.
Os sindicatos, por outro lado, ponderam que a norma legal não deve ser interpretada de forma literal e sim de forma teleológica, ou seja, privilegiando o seu objetivo ou finalidade.
Nesta linha, os sindicatos sustentam que exercem uma função social de proteção e representação de cada categoria econômica. Sua relevância para a sociedade justificaria a cobrança da contribuição sindical de qualquer empresa pertencente à categoria econômica representada pelo sindicato, independentemente de essa empresa ser empregadora.
Com esses argumentos, os Sindicatos têm ajuizado ações de cobrança contra as empresas que, por não possuírem empregados, deixam de recolher a contribuição sindical patronal anual.
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho proferiu duas importantes decisões isentando as empresas classificadas como holdings sem empregados do recolhimento da contribuição sindical. De acordo com o TST, somente as empresas que possuem empregados estão obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal.
Na mesma linha, Tribunais Regionais do Trabalho vêm adotando o entendimento de que para ser obrigada ao pagamento da contribuição sindical patronal não basta que a empresa integre determinada categoria econômica ou se constitua em pessoa jurídica, é igualmente necessária a sua condição de empregadora.
Portanto, a jurisprudência tem demonstrado que as holdings e sociedades sem empregados têm bons argumentos para defender o não recolhimento da contribuição sindical patronal. No entanto, muitas dessas empresas, para evitar os custos e as incertezas inerentes ao litígio, optam por recolher a contribuição sindical.
Uma alternativa, com grau de risco intermediário, seria o depósito judicial da contribuição sindical até o trânsito em julgado de decisão de ação declaratória movida pela empresa ou de ação de cobrança movida pelo sindicato, de modo a mitigar eventuais contingências futuras.
Fonte: Conjur
Pontos de atenção na tomada de créditos sobre bens do Ativo Imobilizado
Pontos de atenção na tomada de créditos sobre bens do Ativo Imobilizado
Por Ronaldo Zanotta – Consultor da Decision IT
Uma confusão que paira a tomada ou não de crédito de PIS/COFINS sobre bens do ativo imobilizado começa pela aplicação de um termo muito utilizado nas áreas fiscais das empresas que nada tem a ver com as contribuições sociais, “CIAP do PIS/COFINS”.
Isto existe? Claro que não. Explico: a sigla CIAP quer dizer Crédito ICMS sobre Ativo Permanente e tem sua norma conforme inciso 5° da Lei Complementar 102 de 2000:
§ 5o Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:
I – a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
II – em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;
III – para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;
IV – o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;
V – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;
VI – serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 19, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo;
VII – ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.
Por mais que já esteja evidente, acho importante salientar que o que está dito acima se aplica apenas aos bens utilizados no processo de produção de bens e serviços atingidos pelo ICMS.
Então surge a pergunta: existem semelhanças entre eles? Sim. Assim como no CIAP, onde o crédito se dá a partir apenas de bens utilizados na atividade fim, o “creditamento” das Contribuições Sociais (PIS/COFINS) só é permitido em bens utilizados diretamente na produção de bens ou prestação de serviços, como consta no artigo 3° da lei 10.833/2003 da RFB:
VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;
VII – edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;
Outra diferença é que enquanto no ICMS deve-se aplicar um fator para determinar o valor a se creditar, nas contribuições sociais o contribuinte, em geral, utiliza como base de cálculo o valor da parcela mensal de depreciação dos bens sujeitos ao crédito. Opcionalmente, existe a possibilidade de se creditar pelo valor de aquisição em até 1/48 (existem outras frações aplicáveis), de acordo com o regulamento da Secretária da Receita Federal, como demonstra o inciso 14 do artigo 3° da lei 10833 de 2003.
§ 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.
Diante disso, cabe à empresa optar pela forma de aproveitamento dos créditos sobre o ativo imobilizado que melhor se adapte a sua operação e aos seus interesses, já que a legislação permite a opção por uma ou outra forma de tomada de créditos.
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