quarta-feira, 28 de maio de 2014

Plenário aprova MP que prorroga 'Refis da Crise'

Plenário aprova MP que prorroga 'Refis da Crise'

Paola Lima

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27) Projeto de Lei de Conversão 10/2014, decorrente da Medida Provisória 638/2014, que permite às empresas do programa Inovar-Auto importar softwares sem similar nacional e prorroga o prazo de adesão ao chamado Refis da Crise.
O projeto também reabre o prazo para que entidades filantrópicas de saúde possam aderir a programas de moratória e remissão de dívidas em relação a tributos do Fisco federal (Prosus), transforma em autorização a modalidade do serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros e regulariza terrenos ocupados por entidades filantrópicas no Distrito Federal.
Os senadores aprovaram o PLV que havia sido encaminhado pela Câmara dos Deputados, mas reintroduziram no texto parte dos artigos incorporados na comissão mista que analisou a MP 638/2014 e que haviam ficado de fora depois da aprovação da matéria na Câmara. Com as mudanças, o projeto de conversão retorna àquela Casa para nova análise.
Entre as medidas recolocadas no PLV pelos senadores está a mudança do regime de outorga para autorização para prestação de serviço de transporte regular interestadual e internacional de passageiros. Com a alteração, que deverá ser feita à medida que vençam os contratos de permissão vigentes, caberá à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) a tarefa de regulamentar e fiscalizar a atividade.
A ANNT também poderá, pelo prazo de cinco anos, fixar as tarifas máximas a serem cobradas pelo transporte interestadual e internacional de passageiros, assim como seus reajustes.
A justificativa para a mudança de modalidade é, segundo os senadores, permitir que a atividade seja realizada de maneira mais rápida e eficiente, uma vez que os modelos de concessão e permissão seriam de difícil operacionalização. Relator-revisor da matéria, o senador Ivo Cassol (PP-RO) deu parecer contrário à mudança de regime, mas foi derrotado em Plenário.
- Eu brigo para que a gente possa ter a menor tarifa de ônibus. Andar de ônibus às vezes é mais caro do que andar de avião. Eu queria licitação para todas as linha do país – argumentou.
Lotes de igrejas
A outra medida retomada pelos senadores foi a regularização de terrenos de entidades religiosas de qualquer culto e de entidades de assistência social que tenham se instalado no Distrito Federal até 31 de dezembro de 2006. Para ter seu lote regularizado, é preciso que essas entidades estejam efetivamente realizando suas atividades no local.
- Essa medida era uma questão de justiça com DF e estamos regularizando os terrenos para todas as religiões – agradeceu o senador Gim, que presidiu a comissão mista.
A regularização dos lotes só poderá ser feita em áreas urbanas. Fica proibida a alteração do uso do imóvel – cláusula que deverá constar da escritura do terreno ou de seu contrato de concessão.
Refis
O PLV 10/2014 prorroga o prazo de adesão ao chamado Refis da Crise, criado pelas Leis 11.941/2009 e 12.249/2010, oriundas de medidas provisórias. Seu nome deriva da crise econômica mundial de 2008, que atingiu as empresas brasileiras, especialmente exportadoras. Mas o parcelamento, que incorporou dívidas existentes até 2008, beneficiou também débitos de pessoas físicas.
Pela matéria, o devedor com dívida até R$ 1 milhão terá de pagar 10% do valor total na adesão. Se a dívida for acima de R$ 1 milhão, a empresa deverá pagar 20%. Em ambos os casos, o pagamento pode ser feito em até cinco parcelas.
O Refis tinha sido inserido na MP 627/2013, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior, mas foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.
Inovar-Auto
Originalmente, a MP 638/2014 incluiu importações de softwares e de equipamentos sem similares nacionais, bem como de peças de reposição de valor menor que 10% do maquinário a que pertencem no rol de atividades que geram crédito presumido de Imposto sobre Produtos Importados (IPI), dentro do programa Inovar-Auto.
O programa, instituído pela Lei 12.715/2012 e com vigência até 31 de dezembro de 2017, permite às empresas participantes apurar crédito presumido de IPI de gastos realizados no país em áreas como pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica e com insumos estratégicos. O objetivo é incentivar o investimento em pesquisa e tecnologia na indústria automobilística nacional.
A MP também determinou que as empresas que forneçam insumos a montadoras participantes do Inovar-Auto devem informar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior os compradores, os valores e demais características dos produtos fornecidos. A intenção do governo é monitorar as empresas participantes do programa, assim como toda a cadeia produtiva do setor automotivo.
Fornecedores que não apresentarem as informações ficarão sujeitos a multa de 2% sobre o valor das operações. Para o caso de informações incorretas, a penalidade será de 1% sobre a diferença entre o valor informado e o devido.
O projeto ainda estabelece que multas advindas do descumprimento do programa deverão ser recolhidas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Santas Casas
O PLV também reabre o prazo de adesão das entidades filantrópicas da área de saúde ao programa de moratória e remissão de dívidas dessas entidades em relação a tributos do Fisco federal (Prosus).
A moratória prevista no Prosus vale para pendências com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) até janeiro de 2014. A Lei 12.873/2013, atualmente em vigor, prevê moratória das dívidas até setembro de 2013. O texto retira a incidência de juros e correção monetária sobre o total da dívida tributária das entidades filantrópicas.
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado

http://fenacon.org.br/noticias-completas/1858

Desoneração tributária soma R$ 34,97 bi no ano até abril

Desoneração tributária soma R$ 34,97 bi no ano até abril

O valor é R$ 12,641 bilhões superior ao registrado no mesmo período de 2013

Laís Alegretti e Renata Veríssimo, do 
Divulgação/Receita Federal
Prédio da Receita Federal em Brasília
Receita: desoneração referente à folha de salários somou R$ 7,663 bi
Brasília - A renúncia fiscal com desonerações tributárias somou R$ 34,976 bilhões nos quatro primeiros meses de 2014, segundo a Receita Federal. O valor é R$ 12,641 bilhões superior ao registrado no mesmo período de 2013.
Só em abril deste ano, a renúncia foi de R$ 8,867 bilhões, número R$ 2,725 bilhões superior ao verificado no mesmo mês do ano passado.
A desoneração referente à folha de salários somou R$ 7,663 bilhões de janeiro a abril de 2014, sendo R$ 2,039 referentes ao mês passado.
A arrecadação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mostrou recuperação em abril e cresceu 12,38% em relação a abril de 2013.
O maior crescimento se deu no grupo de empresas que declaram por estimativa mensal, sobretudo as financeiras.
No acumulado de janeiro a abril, no entanto, a arrecadação desses dois tributos ainda registra queda de 2,22% em relação ao mesmo período de 2013.
O recolhimento de IRPJ e CSLL, principalmente em janeiro e fevereiro, foi afetado negativamente pela queda no pagamento dos tributos com base na declaração de ajuste anual.
Já foi no novo site móvel de EXAME.com? Basta digitar exame.com num iPhone, iPad ou Android.
http://exame.abril.com.br/economia/noticias/desoneracao-tributaria-soma-r-34-97-bi-no-ano-ate-abril

terça-feira, 27 de maio de 2014

eSocial exigirá mudança cultural das empresas frente à contabilidade

eSocial exigirá mudança cultural das empresas frente à contabilidade

Por José de Souza
Atendendo a reivindicações das entidades representativas da classe contábil, a Receita Federal do Brasil prorrogou, pela terceira vez, o prazo do início da implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), levando-o para outubro de 2014.
Com isso, as empresas e os profissionais da Contabilidade ganham um tempo para se estruturarem e se prepararem, a fim de atender a essa nova realidade do governo federal, que unificará as informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias em um único documento virtual.
Em teoria, o novo sistema eletrônico não trará mudanças na legislação trabalhista brasileira, mas sim irá reduzir o número de obrigações acessórias das empresas já que as informações serão transmitidas em tempo real ao governo federal.
Na verdade, esse sistema representa uma quebra de paradigma na rotina contábil das empresas, visto que estas precisarão manter um controle mais rígido das informações referentes aos seus funcionários para fornecer ao profissional da Contabilidade, que ficará encarregado dos registros e envio para o Fisco. Sendo assim, tanto a classe contábil quanto a empresarial precisa se adequar ao novo calendário, visto que anteriormente o cumprimento dessas obrigações era feita separadamente, em diversos períodos durante o ano calendário, e que agora serão transmitidos em tempo real.
O fato de dar mais prazo às empresas para a implantação do sistema foi uma decisão acertada da Receita Federal, já que o eSocial traz uma série de obrigações que implica em investimentos em sistemas de informações, e no treinamento de funcionários, principalmente nas áreas jurídicas, administrativas e de recursos humanos.
No caso das empresas de maior porte, o impacto da medida não será tão expressivo, já que elas possuem departamentos organizados e preparados para atenderem às novas determinações. Porém, esta não é a realidade das micros e pequenas empresas, que representam a grande força empresarial brasileira e serão as principais afetadas pelo novo sistema, já que não têm departamentos tão estruturados, e em geral dependem da assessoria contábil e tributária dos profissionais da Contabilidade.
Neste cenário, o profissional da Contabilidade assume fundamental importância para as empresas no sentido de conduzir e cumprir essa nova obrigação. Portanto, neste momento mais do que nunca, a total integração entre empresários e contadores faz-se necessária para o cumprimento da nova determinação do governo.
Chegamos a mais um momento importante da categoria, no qual é preciso estreitar ainda mais o relacionamento com seus clientes. A Contabilidade representa a realidade das empresas, ou seja, quando bem feita, mantendo em ordem os documentos e os relatórios contábeis, os resultados sempre serão positivos.

http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/esocial-exigir-mudan-a-cultural-das-empresas-frente-contabilidade?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+joseadriano+%28JAPs-SPED+e+IFRS%29

NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTÁBEIS

NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTÁBEIS

Data desta edição: 12.05.2014
NOTÍCIAS E DESTAQUES
IRPF – Rendimentos de Pensionista Falecido ou Herdeiros
Contribuição Sindical Rural Vence em 22/05
Resultados da Pesquisa Nacional em Empresas Contábeis
Taxas Cambiais para Fechamento de Balanço - Abril/2014
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Novas Disposições Relativas à Consulta sobre Classificação Fiscal
PIS e COFINS - Empresas de Software
IRPJ/CSLL - Benfeitorias em Imóveis de Terceiros
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Plano de Contas - Atividade Industrial
PIS e COFINS Sobre Importação - Contabilização
Terceiro Setor - Prestação de Contas ao CNAS
SIMPLES NACIONAL
Tabela Aplicável: Monitoramento Eletrônico
Farmácia de Manipulação – Tabela de Incidência
ARTIGOS E TEMAS
Aumento do Teto do Lucro Presumido em 2014
A Tributação dos Serviços pelo ISS
PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS ATUALIZÁVEIS
Apuração de Custos e Formação de Preços de Venda
Cálculos do IRPJ - Lucro Presumido e Arbitrado
Contabilidade IFRS para PMEs
Central de Atendimento ao Cliente
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sábado, 24 de maio de 2014

Confira as respostas para as perguntas recolhidas no Fórum SPED Porto Alegre

Confira as respostas para as perguntas recolhidas no Fórum SPED Porto Alegre


ACESSE O LIKN

http://www.mauronegruni.com.br/2014/05/20/confira-as-respostas-para-as-perguntas-recolhidas-no-forum-sped-porto-alegre/

Começa em Belém o 52º Encontro de Administradores Tributário

Começa em Belém o 52º Encontro de Administradores Tributário

Por Ana Marcia Pantoja
Foi aberto nesta terça (20) e prossegue até sexta-feira (23), no Hangar Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém, o 52º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), evento que reúne cerca de 190 servidores fazendários de todos os Estados brasileiros. O encontro começou com a reunião técnica, que prossegue até quarta-feira (21).
Também na quarta-feira, haverá a reunião do Comitê Gestor Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos. Nos dias 22 e 23, ocorre a reunião plenária. Na abertura, o coordenador geral do Encat, Eudaldo Almeida de Jesus, disse que o encontro tem a meta de consolidar os projetos nacionais em desenvolvimento, como a Nota Fiscal Eletrônica. Em nome da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), o diretor de Fiscalização, Célio Cal Monteiro, deu as boas-vindas aos presentes, desejando que o evento tenha resultados positivos.
O Encat discute ações integradas para modernização dos fiscos estaduais. Entre os temas do encontro estarão os projetos nacionais como a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e); Conhecimento de Transporte Eletrônico; Nota Fiscal Eletrônica; o projeto Brasil ID, de infraestrutura para rastreamento de mercadorias por meio de chip; ações de modernização da fiscalização e o Projeto do Portal Único do Comércio Exterior, que tem a coordenação da Receita Federal do Brasil.
Outros temas que serão abordados são a Fiscalização do Simples Nacional; uso de dados dos documentos fiscais eletrônicos nas compras públicas; estágio da implantação do Programa Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no Pará e a Integração com o Programa Estadual Nota Fiscal Cidadã; Uso de Bussiness Inteligency (BI) no Monitoramento das Operações com ICMS. Também serão discutidos a criação da Sefaz Nacional, ambiente de compartilhamento de informações digitais entre os Estados; Recopi, controle de papel imune e o Manifesto do Documento Fiscal Eletrônico.
Secretaria de Estado da Fazenda

http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/come-a-em-bel-m-o-52-encontro-de-administradores-tribut-rio?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+joseadriano+%28JAPs-SPED+e+IFRS%29

Governo adia, pela quinta vez, início do eSocial

Governo adia, pela quinta vez, início do eSocial

05/23/14 10:02 AM
esocial  Governo adia, pela quinta vez, início do eSocial | Big Brother Fiscal
JOÃO MATTOS/JC
Empresas pediram mais tempo para a implementação, diz Pietrobon
Empresas pediram mais tempo para a implementação, diz Pietrobon
, novo sistema que deve funcionar como uma  digital, unificando em uma plataforma on-line todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que as empresas são obrigadas a enviar ao , deve ser implementando oficialmente em aproximadamente um ano e meio. A alteração do calendário foi confirmada na tarde desta quinta-feira pelo  do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.
Essa é a quinta vez que o cronograma de implementação do sistema é . A previsão é de que o eSocial comece a funcionar em junho do ano que vem, primeiro só para as grandes empresas, com receita anual superior a R$ 78 milhões.
Segundo Dias, será criado um grupo de trabalho para montar uma nova pauta de implantação do eSocial e as cartilhas para informar as empresas e os trabalhadores, o que deve durar de três a quatro meses. Depois disso, de acordo com Dias, o sistema terá um prazo estimado de mais 1 ano e 3 meses para efetuar a implantação.
“Vamos criar uma nova estrutura, um novo fazer desse objetivo”, disse o ministro. “O eSocial é a maneira mais fácil e mais simples de prestação de informações dos empregadores ao governo e a todos beneficia. Simplifica a ação dos empregadores e vamos ter em mãos as informações necessárias para a implementação de políticas públicas melhores e mais justas com as informações corretas”, observou Dias.
O ministro confirmou também que as micro e  ficarão fora do programa. Elas devem entrar no eSocial em uma segunda etapa, que o ministro não precisou quando deverá ocorrer. No futuro, o eSocial será obrigatório para todas as empresas do País, incluindo os Microempreendedores Individuais.
 foi formalizado em reunião do governo com as empresas que participam da implementação do projeto e a , que representa as empresas de contabilidade. “É um projeto de primeiro mundo, mas que vai ser implementado em um País de terceiro mundo. Então nós pedimos mais tempo, e o governo atendeu”, diz Valdir Pietrobon, diretor da . O eSocial envolve mudanças organizacionais e na maneira como as informações circulam dentro das empresas.
O governo ainda não oficializou o novo calendário, mas a ideia é de que o eSocial seja adotado de maneira gradual. Até junho deste ano, deve ser lançado um manual que vai orientar a inclusão dos dados. Após isso, um ambiente de testes será disponibilizado em um prazo de até seis meses. Lá, as grandes empresas deverão começar a inserir os dados. Só após seis meses de testes é que o eSocial valerá de vez. Na prática, a  virá só a partir de junho de 2015.
A implementação do eSocial foi marcada por muitas idas e vindas. Em 17 julho de 2013, o Ato Declaratório Executivo nº 5 aprovou o leiaute do eSocial, ou seja, as regras para funcionamento do sistema, e instituiu a data de janeiro de 2014 para a adesão ao sistema. Esse prazo inicial foi adiado posteriormente, mas sem divulgação oficial, para abril deste ano. Segundo fontes, havia depois o plano de prorrogar a adesão para junho deste ano. Posteriormente, a data foi postergada para outubro e, agora, para o meio do ano que vem.
Uma projeção conservadora da  aponta que a  terá um incremento de R$ 20 bilhões por ano com o eSocial. Isso porque o novo sistema vai aumentar a , ao facilitar o. O projeto do eSocial tem participação da , da , do  e Emprego (MTE) e do Conselho Curador do .
FONTE: http://jcrs.uol.com.br/

http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/governo-adia-pela-quinta-vez-inicio-do-esocial/

Fisco registra irregularidades em mais de 45 mil empresas

Fisco registra irregularidades em mais de 45 mil empresas

quarta | 21/05/2014 14:11:00 Textos: Redação / reportagem@atribunanet.com
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) identificou irregularidades fiscais em mais de 45 mil empresas enquadradas no Simples Nacional durante preparação para a operação Concorrência Leal 2, com lançamento previsto para a próxima semana. Nesta terça-feira, o fisco reuniu entidades representativas das micro e pequenas empresas e da classe contábil para apresentar os dados e procedimentos e relativos à segunda edição. Auditores fiscais da SEF analisaram informações fiscais de 177 mil empresas, relativas ao ano de 2012.

Assim que deflagrar a operação, o fisco estadual encaminhará aos contadores comunicados demonstrando as inconsistências ou divergências registradas para a retificação de possíveis erros. “O envio será feito por meio do Sistema de Administração Tributária (SAT) e os contribuintes terão até 31 de agosto para fazer a regularização fiscal”, explica Luiz Carlos de Lima Feitoza, coordenador do Grupo Especialista Setorial Simples Nacional (Gessimples/SEF).

A primeira edição da operação Concorrência Leal, deflagrada no final de 2012, identificou irregularidades em mais de 72 mil empresas. De lá para cá, A SEF recuperou para os cofres públicos cerca de R$ 170 milhões em ICMS sonegados pelo segmento. O Simples Nacional tem várias faixas de tributação que variam conforme o faturamento da empresa. Após a retificação das informações, muitas empresas acabaram mudando de faixa e, consequentemente, foram tributadas com alíquotas maiores. Em 2013, pela primeira vez desde 2007, quando foi implantado o Simples Nacional, o incremento da arrecadação do segmento em Santa Catarina superou a casa dos 20%. A operação Concorrência Leal se baseia no cruzamento eletrônico de informações da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) com dados de compras efetuadas pelo Governo do Estado e pelas prefeituras catarinenses, além do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), da Nota Fiscal Eletrônica (NFE) e das empresas de cartão de crédito e débito. Nesta segunda edição, o Grupo Especialista Setorial Simples Nacional (Gessimples) ampliou a base de dados e cruzou informações de outras fontes, como o SPED FISCAL.

http://www.atribunanet.com/noticia/fisco-registra-irregularidades-em-mais-de-45-mil-empresas-102646

sábado, 17 de maio de 2014

Empresa extrai e vende areia diretamente ao consumidor

Uma empresa extrai e vende areia diretamente ao consumidor. Essa mesma empresa também faz o transporte até o cliente.

Como se aplica o ICMS nesse caso?

São dois fatos geradores do ICMS:
1 - operação com a areia;
2 - transporte da areia.

Segundo o Anexo I, item 8 do RICMS, a saída da areia da mina se dará com diferimento do ICMS, ou seja, com a Nota Fiscal para acobertar o trânsito da mercadoria, mas com diferimento do imposto.

O diferimento é encerrado na entrada da areia no estabelecimento com atividade de concretagem, demais ramos da construção civil ou revendedor de areia. (vide art. 109, § 4º, II, "d").

No caso indagado, o extrator irá vender diretamente a consumidor final, logo o diferimento se encerra na venda para o consumidor final (vide art. 109, § 4º, I, "a" do RICMS).

Assim, se o extrator for pessoa inscrita deve ser emitida NF-e com destaque do ICMS, caso a venda seja destinada a consumidor final, caso seja destinado a contribuinte do ICMS, aplica-se o diferimento do imposto, cabendo ao adquirente recolher, na qualidade de substituto tributário das operações antecedentes, o imposto ora diferido.

Na hipótese do extrator da areia ser pessoa não inscrita deverá ser emitida Nota Fiscal Avulsa e o ICMS será pago nesse momento, ou o seu trânsito ser acobertado por Nota Fiscal do adquirente (caso seja contribuinte do ICMS) acompanhado da guia de pagamento do ICMS diferido (vide art. 109, § 15 do RICMS).

No caso do ICMS transporte, por se tratar de carga própria, o RICMS enquadra a prestação como não incidência (vide o  art. 4º, XV do RICMS), desde que não sujeito ao ressarcimento do valor do frete.

O fato da obrigação principal estar dispensada do pagamento do imposto não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação acessória, mas neste caso, o RICMS também dispensou a emissão do CT-e (vide art. 254, § 2º), desde que conste no documento do veículo a identificação pelo CNPJ do emitente ou do destinatário da NF-e ou NF Avulsa.