Livro Caixa do Lucro Presumido próximo da extinção |
Tributário - Imposto de Renda |
Escrito por Alexandre Alcantara |
Seg, 29 de Abril de 2013 19:00 |
Causa muita estranheza que o meio contábil não esteja discutindo com a devida atenção o andamento de um projeto que retira das empresas optantes pelo Lucro Presumido a possibilidade de escriturar o livro Caixa.
O Projeto de Lei suprime o Parágrafo Único do artigo 45 da Lei nº 8.891/1995, obrigando a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil [completa], acabando com o livro Caixa.
O estranho nesta história é que inexiste manifestação contundente a favor ou contra tal projeto de Lei. Será que é por desconhecimento da classe contábil e empresarial, ou está valendo a máxima “quem cala consente”.
Para saber mais sobre o andamento do Projeto de Lei nº 4.774/2009 clique aqui: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=424905
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PL 4774/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
03/03/2009
03/03/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa.
Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária
Ordinária
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/03/2009 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.774/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. |
06/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) | 05/08/2009 - Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor 18/11/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) | 08/03/2012 - Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.774/09 e das Emendas nºs 1 e 2/09 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do PL nº 4.774/09 e das Emendas nºs 1 e 2/09 da CDEIC. Inteiro teor 28/03/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | 06/06/2012 - Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor |
Cadastrar para acompanhamentoTramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/03/2009 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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12/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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16/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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15/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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28/05/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/06/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/07/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/02/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/02/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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17/08/2010 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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23/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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30/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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02/02/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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23/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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11/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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