terça-feira, 30 de abril de 2013

Livro Caixa do Lucro Presumido próximo da extinção

http://www.alcantara.pro.br/novo/index.php?option=com_content&view=article&id=699:lucropresumidolivrocaixa&catid=74:imposto-de-renda&Itemid=143


Livro Caixa do Lucro Presumido próximo da extinçãoPDFImprimirE-mail
Tributário Imposto de Renda
Escrito por Alexandre Alcantara   
Seg, 29 de Abril de 2013 19:00
Causa muita estranheza que o meio contábil não esteja discutindo com a devida atenção o andamento de um projeto que retira das empresas optantes pelo Lucro Presumido a possibilidade de escriturar o livro Caixa.

O Projeto de Lei suprime o Parágrafo Único do artigo 45 da Lei nº 8.891/1995, obrigando a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil [completa], acabando com o livro Caixa.

O estranho nesta história é que inexiste manifestação contundente a favor ou contra tal projeto de Lei. Será que é por desconhecimento da classe contábil e empresarial, ou está valendo a máxima “quem cala consente”.

Para saber mais sobre o andamento do Projeto de Lei nº 4.774/2009 clique aqui: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=424905

Em tempoo projeto foi rejeitado em março/2012 pela Comissão de Finanças e Tributação , veja aqui, mas ainda está tramitando, e a Receita Federal, tendo grande interesse neste projeto de Lei, pode conseguir a sua aprovação antes do projeto ser arquivado em definitivo.





PL 4774/2009 Inteiro teor 
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
03/03/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária

Despacho atual:
DataDespacho
12/03/2009Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

DataAção
10/04/2012Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) 
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.774/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
06/06/2012Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) 
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Documentos Anexos e Referenciados


Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

ComissãoParecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio   ( CDEIC )05/08/2009 - Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor 

18/11/2009   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT )08/03/2012 - Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.774/09 e das Emendas nºs 1 e 2/09 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do PL nº 4.774/09 e das Emendas nºs 1 e 2/09 da CDEIC. Inteiro teor 

28/03/2012   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC )06/06/2012 - Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor 

Cadastrar para acompanhamentoTramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data Ordem DecrescenteAndamento
03/03/2009
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
12/03/2009
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/03/2009
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 03 09 PAG 8137 COL 01. Inteiro teor
17/03/2009
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
  • Recebimento pela CDEIC.
14/04/2009
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
15/04/2009
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009)
29/04/2009
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2009
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor
03/06/2009
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
17/06/2009
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Miguel Correa.
24/06/2009
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
08/07/2009
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
  • Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), para refazer o parecer.
05/08/2009
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
19/08/2009
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
26/08/2009
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
02/09/2009
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
09/09/2009
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
14/10/2009
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Retirado de pauta a requerimento do deputado José Guimarães.
21/10/2009
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães.
28/10/2009
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Nelson Goetten e Guilherme Campos .
04/11/2009
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Nelson Goetten.
11/11/2009
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Retirado de pauta pelo Relator.
18/11/2009
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/11/2009
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Recebimento pela CFT.
19/11/2009
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Parecer recebido para publicação.
25/11/2009
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 26/11/09, PÁG 67153 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/12/2009
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Designado Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
03/02/2010
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010)
23/02/2010
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2010
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7348/2010, pelo Deputado Dr. Nechar (PP-SP), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 4.774, de 2009, seja remetido à Comissão seguinte, nos termos regimentais apontados". Inteiro teor
23/08/2010
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Despacho exarado no REQ 7348/10, com o seguinte teor: Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para apreciação do Projeto de Lei n. 4.774/2009. Oficie-se. Publique-se.
    DCD de 24/08/10 PÁG 38442 COL 02. Inteiro teor
30/08/2010
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • À CFT cópia do Ofício 1220/SGM/P/2010 assinando o prazo adicional de 10 sessões para a apreciação deste pela Comissão.
31/01/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2011
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Devolvida sem Manifestação.
08/02/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011. Inteiro teor
23/03/2011
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
24/03/2011
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2012
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.774/09 e das Emendas nºs 1 e 2/09 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do PL nº 4.774/09 e das Emendas nºs 1 e 2/09 da CDEIC. Inteiro teor
28/03/2012
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/03/2012
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
  • Recebimento pel a CCJC.
29/03/2012
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Parecer recebido para publicação.
  • À SGM o Ofício 58/12 - CFT comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
10/04/2012
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.774/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
11/04/2012
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
  • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
06/06/2012
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.Inteiro teor

Pacificar a 'favela tributária'


Pacificar a 'favela tributária'

http://www.dci.com.br/especial/pacificar-a-favela-tributaria-id343558.html

"A partir de 2014 teremos maior estabilidade do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), até porque o sistema se tornou mais conhecido...

Zulmira Felicio
“A partir de 2014 teremos maior estabilidade do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), até porque o sistema se tornou mais conhecido. E, muito embora, tenhamos pela frente o Sped Social, todas as situações e discussões de conceitos do passado, agora, sabemos como tratar. A própria EFD Social será mais moderna do que suas antecessoras: as EFD’s Fiscal e Contribuições. De certo, os profissionais da área contábil terão muito trabalho, porém, com mais conhecimento e segurança. Até porque, hoje em dia, há muito conteúdo circulando para quem procura conhecimento”, analisa Mauro Negruni (foto), sócio-fundador e diretor de serviços da Decision IT, empresa do segmento de Tecnologia da Informação voltada à área fiscal que vem promovendo encontros em todos os estados brasileiros, como o Fórum Sped, que reuniu mais de 300 pessoas das áreas administrativa, informática, fiscal e contábil, em Porto Alegre, no último dia 10 de abril.
O consultor empresarial e especialista em Gestão, Contabilidade e Controladoria, Fernando Sampaio, adverte, porém, que o Sped Social é um projeto complexo, haja vista o número de pessoas envolvidas, e que fornecerá ao  governo informações que poderão favorecer na criação de políticas públicas.

“Todas as empresas e instituições como igrejas e Organizações Não Governamentais (ONGs), desde que tenham um único  empregado em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vão ter que se enquadrar. De certo, o Sped Social trará benefícios, como redução a partir de custos de conformidade para os empregados, melhoria na fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias, aumento na formalização do emprego e inclusão previdenciária e redução de fraudes na concessão de benefícios previdenciários e do seguro-desemprego”, enumera Sampaio.
Empreendedorismo
“Sem dúvida, o Sped é o maior projeto de capilaridade e de impacto no sentido de incentivar o empreendedorismo no Brasil”, opina Roberto Dias Duarte, palestrante que já abordou o tema em cerca de 500 apresentações. Ele destaca que, do mesmo modo que as mais de 70 mil organizações contábeis precisam substituir o modelo de relacionamento que mantinham com seus clientes no passado por um relacionamento digital, de inovação, de serviços, de atendimento e produtos com a tecnologia, os empresários precisam destruir hábitos antigos para obter ganho de competitividade e de redução de custos.
“Do ponto de vista da autoridade tributária, o projeto do Sped visa reduzir a economia subterrânea, hoje estimada em 16,8% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale à sonegação fiscal de cerca de R$ 200 bilhões de reais/ano”, alerta o professor Duarte.

Um estudo da Receita Federal do Brasil (RFB) aponta que um auditor gasta, em média, de 100 a 200 horas por auditoria, de acordo com o perfil da empresa. A partir dessa constatação, conclui-se que são auditadas 10 empresas/ano, no máximo. Número que poderá chegar próximo de 100% através do processo eletrônico. As 12 mil grandes corporações responsáveis por 80% da arrecadação já têm acompanhamento diferenciado. Com a abrangência de um percentual maior de empresas, através do cruzamento de informações por meio eletrônico, haverá redução da economia subterrânea e da sonegação.

Isso é positivo, pois impulsiona o empreendedorismo e inibe  a danosa economia subterrânea, que vive em desrespeito com as normas trabalhistas, ambientais, de relação de consumo e tributárias. Entretanto, as pessoas confundem o que é positivo com o  que é perfeito.  “O casamento é uma instituição positiva, mas qual casamento é perfeito?”, brinca Duarte.

O especialista ressalta que existem graves problemas para serem apontados e  solucionados no Brasil, como a economia subterrânea. “Como cidadãos, temos a obrigação de apontar essas questões”, comenta Duarte, que indica outro ponto: a  ausência  de planejamento de algumas ações como, por exemplo, a falta de estrutura, tendo como foco o desenvolvimento da nação. Outro problema bem mais difícil de resolver diz respeito à  legislação tributária brasileira, muito complexa e reconhecida como a mais cara do mundo.
Atualmente, a arrecadação está  centrada em cerca de 12 mil empresas de grande porte, 4 milhões de optantes pelo Simples Nacional, quase 3 milhões de Microempreendedores Individuais e 1,1 milhões de empresas no Lucro Presumido. Para esse universo, Duarte sugere um modelo de imposto “super simplificado”, deixando os 190 mil grandes contribuintes (Lucro Real e acompanhamento diferenciado) no modelo atual.
Redundâncias
O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) não diminui a sonegação, mas inibe o erro e confere grau de conformidade em relação à informação. O Sistema é uma visão de futuro no sentido de captar dados. Para as  grandes corporações, a estratégia de atuação da Receita Federal do Brasil tem como foco o planejamento tributário abusivo. Já nas médias empresas são feitas fiscalizações direcionadas, enquanto junto à pequena, a Receita  trabalha cruzando informações, as malhas fiscais.
“A Receita entende que as empresas ainda estão em fase de construção  do Sped. No entanto, observam-se redundâncias a partir das declarações que as empresas encaminham”, acrescenta  Iágaro Martins, auditor fiscal da RFB e coordenador geral de fiscalização, comentando que o órgão pretende eliminar declarações como a DIPJ  – a maior declaração do País – até 2015. Para tanto, o Sped tem que chegar à Receita de forma contínua e confiável. “Precisamos ter segurança de que essa informação não vá comprometer a arrecadação”, explica Martins. A Receita quer diminuir o número de declarações enviadas ao banco de dados da RFB.  No ano  passado, foram enviadas 75.361.934 declarações ao banco de dados da Receita.
“Ainda há incoerência de informação e problemas gerados pelo fator humano. Muitas pessoas não estão preocupadas em entender o sistema, sendo que o maior desafio está em dar conta dos processos de correção”, esclarece Edgar Madruga, especialista em Sped, gestão tributária e auditoria digital. Madruga reforça que a estrutura para desenvolver o Sistema reúne profissionais de contabilidade, direito tributário, tecnologia da informação, gestão e administração. “Não há uma pessoa que faça tudo isso sozinha. Por isso, existe a necessidade de um trabalho em equipe”, sustenta.
Em caso de atraso ou falta de entrega de declaração ou outros documentos exigidos pela Receita, as penalidades são de R$ 500,00 para as empresas optantes pelo Lucro Presumido e de R$ 1.500,00 para as optantes pelo Lucro Real . “E mais R$ 1.000,00 pelo não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescidos de 0,2% sobre o faturamento do mês anterior, devido à falta de dados ou informações inexatas e incompletas”, informa Fábio Rodrigues, consultor em tributos federais, direito societário, contabilidade e ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação).
Ao final do encontro em Porto Alegre, Mauro Negruni, sócio- fundador e diretor de serviços da Decision IT, reforçou ao público presente que, atualmente, o mercado está em busca de bons profissionais. “ Por isso, os bons nunca ficarão desempregados”, ressaltou. Hoje, a sociedade já constatou a importância do profissional contábil e sua contribuição decisiva para a prosperidade, tanto das empresas como do País.