24/04/2013 - 19h09

Comissão da Câmara aprova projeto que pune empresas por corrupção

PUBLICIDADE

DE BRASÍLIA

Atualizado às 20h12.

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) uma proposta que pune e responsabiliza empresas que pratiquem atos de corrupção contra a administração pública.

A proposta, que ainda vai ter sua redação finalizada pela Comissão de Constituição e Justiça, garante o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos por atos de improbidade.

Serão punidas medidas como fraude em licitações e em contratos, obtenção de vantagens e benefícios ilícitos, entre outras práticas.

Na esfera administrativa, as empresas poderão sofrer multas que variam de 0,1% a 20% de seu faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo.

O projeto original enviado pelo Executivo ao Congresso pedia uma multa de 1% a 30% do faturamento bruto anual. Caso isso não seja possível, o valor iria de R$ 6 mil a R$ 6 milhões.

Na Justiça, as empresas poderão perder bens e ter suas atividades suspensas ou proibidas de receber incentivos ou subsídios do Poder Público por no mínimo um ano e no máximo cinco anos.

De acordo com o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a nova legislação é importante pelo seu aspecto punitivo e também porque estimula as empresas a adotarem boas práticas administrativas de forma a evitar infringir leis, e também a corrigir os erros por meio de acordos de leniência (ajuste que permite ao infrator fazer uma auto denúncia e participar da investigação em troca de redução das penalidades aplicáveis).

"No nosso país existe punição a funcionários públicos corruptos, mas não havia nenhuma punição às empresas corruptoras. Agora nós não apenas estabelecemos uma forma de punir como induzimos as empresas a uma prática correta", avaliou.