quarta-feira, 11 de dezembro de 2019
Administração pública não pode invalidar ato baseado em solução de consulta
Administração pública não pode invalidar ato baseado em solução de consulta
O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf
https://www.conjur.com.br/2019-dez-10/contribuinte-nao-pagar-receita-errou-solucao-consulta
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