Administração pública não pode invalidar ato baseado em solução de consulta

Administração pública não pode invalidar ato baseado em solução de consulta

O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf

https://www.conjur.com.br/2019-dez-10/contribuinte-nao-pagar-receita-errou-solucao-consulta