O decreto 17.797/13 altera e acrescenta disposições ao RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, relativas ao prazo de entrega da GIAM - Guia de Informação e Apuração do Imposto e da EFD - Escrituração Fiscal Digital.
Fonte: FiscoSoft
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