Isenção de PIS COFINS estaleiros

ESTALEIROS - ISENÇÃO DE PIS COFINS

Inciso VI
Artigo 14
MP 2.158-35/2001
combinado com o parágrafo 1º do artigo 14
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2158-35.htm

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Lei 9.432/97
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências
Art. 11. É instituído o Registro Especial Brasileiro - REB