Programa de recuperação de créditos da Sefaz-AM para aqueles que possuem dividas de ICMS, ITCMD e IPVA.

http://www.sefaz.am.gov.br/Areas/OpcaoSistemas/SILT/Normas/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20Estadual/Decreto%20Estadual/Ano%202014/Arquivo/DE%2035108_14.htm

Programa de recuperação de créditos da Sefaz-AM para aqueles que possuem dividas de ICMS, ITCMD e IPVA.
Alguns critérios de redução estabelecidos:
I - 100% (cem por cento) das multas, punitivas e de mora, se o imposto devido for integralmente recolhido até o mês subsequente à adesão ao REFAZ;
II - 90% (noventa por cento) das multas, punitiva e de moram, se o imposto devido for recolhido em até 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e consecutivas.
etc., etc.