Temas tributários em julgamento no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), cumprindo seu papel de mais alta instância jurisdicional nas decisões sobre temas de natureza constitucional (vale lembrar a Constituição Federal de 1988, CF/88, dedica um capítulo, arts. 145 a 162, para tratar sobre o Sistema Tributário Nacional, além de outros dispositivos espalhados ao longo de seu texto), tem na sua pauta alguns julgamentos com repercussão na esfera de tributação do ICMS.
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