DIFAL e Simples Nacional
Certa polêmica existe em relação à obrigação de recolhimento do ICMS DIFAL nas operações/prestações a consumidor final não contribuinte (EC 87/15) pelos contribuintes optantes do Simples Nacional, mas especificamente em relação à parcela relativa à participação do Estado de origem na partilha da arrecadação do imposto.
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