PIS/Cofins – Importação – STF Julga Inconstitucional Inclusão do ICMS e Contribuições na Base de Cálculo

21/03/2013 DEIXE UM COMENTÁRIO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão deICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004.

Veja a íntegra desta notícia acessando o link PIS e Cofins – STF Julga Inconstitucional Norma sobre Importações.

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