RFB - MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais – Alteração
Por Flávia
Foi publicada a Portaria 537/2013 que altera o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
I – No Anexo 1 – Demonstrativo das Despesas com Pessoal, da Parte III- Relatório Resumido da Execução Orçamentária, inserir no item 04.01.03 PARTICULARIDADES, 04.01.03.01 Entes da Federação, 1. União, o texto: “Os Poderes e Órgãos da União obrigados à emissão do Relatório de Gestão Fiscal deverão adotar a metodologia constante do item 021302 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal – Apuração por Unidade Orçamentária do Manual SIAFI”.
II – No Anexo 8 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE, da Parte IV – Relatório de Gestão Fiscal, efetuar diversas alterações com os seguintes objetivos:
a – incluir entendimento que o valor das despesas vinculadas ao superávit financeiro dos recursos do FUNDEB, do exercício anterior ao de referência, até o limite de 5%, deverá compor a base de cálculo para fins de cumprimento dos limites mínimos estabelecidos no art. 212 da Constituição Federal.
b – incluir linhas nos Demonstrativos dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos entes consorciados com o objetivo de detalhar as transferências do FNDE e as aplicações de recursos do FUNDEB e subdividir as aplicações em educação infantil em creche e pré-escola;
c – incluir particularidade para o Estado de Pernambuco em razão da arrecadação da receita resultante do ISS referente ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
Parágrafo único. A STN disponibilizará versão eletrônica atualizada do MDF no endereço eletrônicohttp://www.tesouro.fazend a . g o v. b r / l e g i s l a c a o / l e g _ c o n t a b i l i d a d e . a s p .
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Foi publicada a Portaria 537/2013 que altera o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
I – No Anexo 1 – Demonstrativo das Despesas com Pessoal, da Parte III- Relatório Resumido da Execução Orçamentária, inserir no item 04.01.03 PARTICULARIDADES, 04.01.03.01 Entes da Federação, 1. União, o texto: “Os Poderes e Órgãos da União obrigados à emissão do Relatório de Gestão Fiscal deverão adotar a metodologia constante do item 021302 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal – Apuração por Unidade Orçamentária do Manual SIAFI”.
II – No Anexo 8 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE, da Parte IV – Relatório de Gestão Fiscal, efetuar diversas alterações com os seguintes objetivos:
a – incluir entendimento que o valor das despesas vinculadas ao superávit financeiro dos recursos do FUNDEB, do exercício anterior ao de referência, até o limite de 5%, deverá compor a base de cálculo para fins de cumprimento dos limites mínimos estabelecidos no art. 212 da Constituição Federal.
b – incluir linhas nos Demonstrativos dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos entes consorciados com o objetivo de detalhar as transferências do FNDE e as aplicações de recursos do FUNDEB e subdividir as aplicações em educação infantil em creche e pré-escola;
c – incluir particularidade para o Estado de Pernambuco em razão da arrecadação da receita resultante do ISS referente ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
Parágrafo único. A STN disponibilizará versão eletrônica atualizada do MDF no endereço eletrônicohttp://www.tesouro.fazend a . g o v. b r / l e g i s l a c a o / l e g _ c o n t a b i l i d a d e . a s p .
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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