STF: isenção parcial de ICMS e anulação de créditos
Com um pouco de atraso, vale a pena tratar sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635688, em que foi reafirmado o posicionamento de que a redução da base de cálculo é equivalente a uma isenção parcial para fins de créditos do ICMS.
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