RESOLUÇÃO SEFAZ 22 de 2013 nota fiscal eletrônica do consumidor

RESOLUÇÃO

Nº 022/2013 – GSEFAZ

Publicada no DOE de 1º. 7.13

REGULAMENTA os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final, modelo 65.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 20 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 33.405, de 16 de abril de 2013;

CONSIDERANDO o disposto na alínea “c” do inciso II do art. 3º do Decreto nº 28.841, de 22 de julho de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de relacionar os contribuintes do ICMS obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, modelo 65, a partir de 1º de março de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de Dezembro de 1999,

R E S O LV E:

Art. 1º O disposto nesta Resolução aplica-se somente aos estabelecimentos que realizem operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio para consumidor final.

Art. 2º Fica facultado ao contribuinte não obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, modelo 65, a adesão voluntária, em caráter irretratável, a partir de 1º de julho de 2013, observado o disposto no § 1º do art. 3º desta Resolução.

§ 1º Considera-se adesão voluntária:

I - a autorização da primeira NFC-e em ambiente de produção, conforme o inciso II da cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 07/05;

II – a manifestação de interesse formalizada exclusivamente através do Domicílio Tributário Eletrônico – DT- e.

§ 2º A partir da manifestação de interesse de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, o contribuinte deverá autorizar em ambiente de produção a primeira NFC-e no prazo de até 90 (noventa) dias.

§ 3º Enquanto não vencido o prazo a que se refere o § 2º deste artigo, o contribuinte poderá solicitar, nas quantidades permitidas pela legislação, talonários de notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, sendo vedada a autorização de novos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF.

§ 4º O descumprimento do prazo de que trata o § 2º deste artigo sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação.

Art. 3º A adesão à NFC-e será obrigatória:

I – a partir de 1º de março de 2014, para os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Resolução;

II – a partir de 1º de junho 2014, para contribuinte em início de atividade;

III – a partir de 1º de setembro de 2014, para os demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional;

IV - a partir de 1º de janeiro de 2015, para todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional.

§ 1º A exigência da obrigação da emissão da NFC-e é extensiva a todos os estabelecimentos varejistas do mesmo contribuinte, independentemente de quaisquer procedimentos adicionais.

§ 2º Ficam dispensados da obrigatoriedade prevista neste artigo os contribuintes enquadrados no disposto no § 1º do art. 169 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

Art. 4º Não será concedida autorização de uso pela Sefaz de novos ECF e talonários de  notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, a partir da data da adesão voluntária ou obrigatória do contribuinte, exceto pela autorização prevista no § 3º do art. 2º desta Resolução.

Art. 5º O contribuinte que tenha adquirido ECF e/ou que possua talonários de notas fiscais modelo 2, anteriormente à data da sua adesão voluntária ou obrigatória, poderá utilizá-lo no mesmo estabelecimento em que esteja emitindo NFC-e, pelo período máximo de 2 (dois) anos, a partir da data de adesão.

§ 1º Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo:

I – o contribuinte usuário de ECF deverá requerer ao fisco o pedido de cessação de uso de ECF, nos termos do art. 60 da Resolução 0001/2006-GSEFAZ, de 5 de janeiro de 2006, e inutilizar todos os talonários de notas fiscais modelo 2, na forma prevista pela legislação;

II – os documentos fiscais emitidos por ECF e as notas fiscais modelo 2 serão considerados inidôneos.

§ 2º Não se aplicam as disposições relativas ao uso do ECF aos pontos de venda em que se utilize a NFC-e.

§ 3º Aos contribuintes de que trata o caput deste artigo ficam dispensadas as exigências previstas na cláusula trigésima quinta do Convênio ICMS 09/09 e no art. 175 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 20.686/99.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 28de junho de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

ITEM	CNPJ RAIZ	RAZÃO SOCIAL
1	06126291	Aaa Reis Import Comercio de Equipamentos de Informática Ltda
2	02967565	A Gurgel do Carmo E Cia Ltda
3	02392576	Bandeira de Melo E Filhos Ltda
4	04565289	Benchimol Irmão & Cia Ltda
5	63721278	Beny Materiais de Construção Ltda
6	06317393	Big Trading e Empreendimentos Ltda
7	34486860	Bonna Vitta Industria e Comercio Ltda
8	45242914	C&A Modas Ltda
9	45543915	Carrefour Comércio e Indústria Ltda
10	03449490	Casa da Carne Souza Ltda
11	04415154	Casa do Eletricista Ltda
12	03488542	CDL Centro de Distribuição e Logística Ltda
13	04386041	COCIL Construções Civis e Industriais Ltda
14	04470423	Comac Importação e Exportação Ltda
15	84450212	Comércio de Miudezas Bandeira Ltda
16	84467307	Dinâmica Distribuidora Ltda
17	06086883	Distribuidora Rio Sol de Alimentos Ltda
18	05269986	Friller Brasil Alimentos Ltda
19	12334550	Guimbo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda
20	33388943	H Stern Comércio e Indústria S.A.
21	04223160	Importadora Luanjo Ltda
22	04561957	Importadora Tv Lar Ltda
23	02337524	Info Store Computadores da Amazônia Ltda
24	04403130	J B da Silva & Cia Ltda
25	04565503	J G Rodrigues e Cia Ltda
26	07265210	Kadosh Comércio de Artigos de Armarinhos Ltda
27	04501136	L J Guerra & Cia Ltda
28	33014556	Lojas Americanas S A
29	92754738	Lojas Renner S A
30	33200056	Lojas Riachuelo S/A
31	47427653	Makro Atacadista S.A
32	01611965	Manaus Motocenter Ltda
33	61189288	Marisa Lojas Varejistas Ltda
34	43214055	Martins Comercio e Serviços E Distribuição S/A
35	04618302	Melo Distribuidora de Pecas Ltda
36	71445811	Metidieri - Lojas de Departamentos S/A
37	04240370	Mercantil Nova Era Ltda
38	03341024	MIR Importação e Exportação Ltda
39	03284632	M P dos Santos Ferragem
40	04326492	MTI Exportação e Representação Ltda
41	01550802	Pe De Guri Comercio e Representações Ltda
42	22763502	Pemaza Amazônia S A
43	06990011	Real Bebidas da Amazônia Ltda
44	06710613	Rufino Comércio de Alimentos Ltda
45	09247550	RZD Comércio de Veículos Ltda
46	84089358	S V Instalações Ltda
47	04429478	SB Comércio Ltda
48	34516088	Seculus da Amazônia Indústria e Comercio As
49	04563672	Sociedade Fogás Ltda
50	00997244	Solimões Veículos Ltda
51	22991939	Supermercados DB Ltda
52	84521053	Tapajós Comércio de Medicamentos Ltda
53	04387155	Top Internacional Ltda
54	01120364	WG Eletro S A
55	06637002	Veneza Produtos Alimentícios Ltda