SPED: Termina prazo para prefeituras se adequarem à Lei da Transparência
As prefeituras dos municípios com menos de 50 mil habitantes tinham até a segunda-feira (27) para se adequarem à Lei da Transparência divulgado pela internet todas as suas despesas e receitas. Caso contrário, podem perder recursos dos governos federal e estadual.
Aprovada há quatro anos pelo Congresso, a Lei Complementar 131 determina a publicação, em meio eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados.
Cerca de cinco mil municípios, em todo o país, devem implantar o novo sistema. No Piauí, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) deverá fiscalizar o cumprimento da legislação.
Os municípios que não cumprirem a Lei da Transparênciapodem ter suas contas julgadas irregulares, podem também receber multas. As prefeituras podem ainda ser punidas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios.
As prefeituras das cidades com até 50 mil habitantes tiveram quatro anos para se adequar à Lei.
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