NORMAS - Baixa de Bens ou Direitos

NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Data desta edição: 05.04.2013

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Lei 12.794/2013 - Com emendas converte a Medida Provisória 582/2012 (desoneração da folha de pagamento).

MP 612/2013 - Promove novas alterações tributárias federais, entre elas, alterações na desoneração da folha de pagamento e alteração, para 2014, do limite de receita bruta para opção pelo Lucro Presumido.

Lançamos a obra Desoneração da Folha de Pagamento, já atualizada com as modificações da Lei 12.794/2013 e MP 612/2013.

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PIS e COFINS – Créditos Não Cumulativos sobre Depreciação

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